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NOTA DE ESCLARECIMENTO

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA BRASIL PREVIDÊNCIA E O APOIO DESTA EMPRESA À CULTURA

A Brasil Previdência esclarece que presta serviços administrativos aos trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos.


Os serviços consistem em representá-los perante o Instituto Nacional do Seguro Social, no caso de trabalhadores que são segurados do Regime Geral de Previdência Social, e perante os Regimes Próprios de Previdência, no caso dos servidores públicos da União, Estados e Municípios.


REPRESENTAÇÃO DE SEGURADOS DO INSS NÃO É EXCLUSIVA DE ADVOGADOS


A representação dos segurados filiados ao INSS quanto aos Regimes Próprios de Previdência está autorizada no artigo x da Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e previsto na Instrução Normativa nº INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015 - DOU DE 22/01/2015. Confira a redação dos citados dispositivos legais:

 

Diz a Lei Federal 9.784/1999:


CAPÍTULO II DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

Artigo 3° O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:


I a III “omissis”


IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. Grifo nosso!

 

Já a IN nº 77/2015 dispõe a respeito do tema que;

 

Subseção II

Dos interessados

 

  1. Art. 660. São legitimados para realizar o requerimento do benefício ou serviço:

 

I -  o próprio segurado, dependente ou beneficiário;

II - o procurador legalmente constituído;

III a V – “omissis”

 

A Brasil Previdência, portanto, pratica o ato de representar as pessoas que contratam seus serviços junto aos postos do INSS e junto aos Regimes Próprio de Previdência, assim como junto as instâncias administrativas superiores, caso seja necessário a interposição de recurso.


APOIO A CULTURA


Esclarece, na oportunidade, que apoia a cultura e o esporte e que é a patrocinadora da peça de teatro na qual o ator Mário Gomes é o responsável e que estará em cartaz em breve.


Por fim, que reconhece e valoriza a advocacia, mas que não sendo os serviços que presta junto ao INSS ato exclusivo da advocacia, decidiu pela não cobrança de consulta das pessoas que procuram pelos seus serviços, mas tão somente pelos serviços prestados, pois entende que a consulta somente pode e deve ser cobrada por escritório a sua atuação ato exclusivo.


MANIFESTAÇÃO DO ATOR MÁRIO GOMES NO PROGRAMA DO FAUSTÃO


A manifestação do ator Mário Gomes no programa do Faustão, exibido em 04/03/2018, sobre a Brasil Previdência, se deu porque é comum o artista falar dos patrocinadores como uma forma de incentivar outras empresas a apoiarem a cultura que anda esquecida e com carência de patrocinadores. Essa manifestação é natural e os apresentadores de televisão incentivam, inclusive.


CESSARÁ OS ANÚNCIOS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO


A BrasilPrevidencia, como maneira  de demonstrar respeito as manifestações feitas pela respeitável classe de Advogados, cessará, a partir da presente data, as veiculações nos meios de comunicação, com exceção da divulgação do seu serviços no seu site e redes sociais, até que seja totalmente esclarecido que a sua atividade fim que é a de prestação de serviços administrativo, como a de centenas de milhares de outras pessoas jurídicas e física em todo o Brasil, em razão de autorização legal.


São Paulo-SP, 05/03/2018.


Atenciosamente,

Brasil Previdência.

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