NOTÍCIAS

Reforma da Previdência: confira o que pode mudar na hora de aposentar.

A mudança na legislação previdenciária incomoda a maioria da população, que terá de trabalhar mais para se aposentar. Mas deve contribuir para um aumento da produtividade, da poupança e de investimentos, com resultados positivos para toda a economia.

A principal justificativa apontada para mudança é a previdência apresentar um rombo crescente e em 2017 registrou o maior da história: quase R$ 270 bilhões.


De acordo com o advogado previdenciário Jeferson Luis Kumm, advogados, entidades de classe e sindicatos contrariam o posicionamento do Governo e entendem que não há déficit previdenciário e que, por isso, é desnecessária tal reforma.

“É de se questionar a possível mudança, uma vez que a Previdência Social, segundo a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal é superavitária, havendo sim uma disputa pelos seus recursos, onde o Governo, sabedor dessa situação, criou a Desvinculação de Receitas da União que permite a utilização dessas receitas para pagamentos de juros da dívida pública”, pondera Kumm.


O advogado previdenciário Átila Abella, alerta para a importância da discussão e debate entre poder público e a população acerca da proposta da reforma antes da aprovação. "É preciso ter tempo hábil para discutir, analisar e estudar os impactos financeiros e sociais de uma proposta como essa para garantir que os direitos sociais não sejam retirados dos cidadãos brasileiros, e também para evitar a perda de credibilidade da previdência junto aos contribuintes, o que pode gerar altas taxas de informalidade", explica Átila.


Na opinião do especialista em aposentadoria especial, Fernando Gonçalves Dias, as chances de aprovação do texto atual da reforma são mínimas, menos de 30%, no entanto avalia se o Governo continuar vendendo parte da proposta a troco de voto, cedendo a pressões de grupo, as chances aumentam para 70%.

Idade mínima


No texto da reforma, a idade mínima para se aposentar será de 65 anos com pelo menos 25 anos de contribuição à Previdência. Mas, na prática, para receber 100% do valor, será preciso contribuir por 49 anos, mesmo que tenha atingido o teto.

A regra passa a ser a mesma para homens e mulheres. As mudanças valem para trabalhadores de empresas privadas, servidores públicos federais e políticos. Militares e trabalhadores rurais ficaram de fora. Servidores estaduais e municipais foram retirados da proposta.

 

Quem será afetado

Todos os trabalhadores ativos. Aposentados e quem completar os requisitos para pedir o benefício ao INSS até a aprovação da reforma não será afetado pela nova legislação.

 

Invalidez

A reforma também penaliza aposentados por invalidez separando trabalhadores que sofreram acidentes de trabalho dos demais (trânsito, vítimas de violência ou doença). Apenas o primeiro grupo terá direito a 100% do benefício equivalente a média do salário de contribuição, limitado ao teto.

 

Atividade insalubre

Deficientes e trabalhadores em áreas insalubres vão se aposentar com até 10 anos menos de idade e até 5 anos menos de contribuição.  A quantidade exata de anos para cada caso vai depender da gravidade da deficiência e do risco do trabalho, e ainda será definida em lei à parte.

 

Regra de Transição

Kumm enfatizou as regras de transição em que além da idade mínima, o trabalhador terá que pagar um pedágio, ou seja, um tempo a mais de serviço, sendo 30% sobre o tempo que faltaria para se aposentar sobre as regras atuais. Se faltar um ano, por exemplo, terá que trabalhar um ano e três meses.

 

“Para os servidores públicos também haverá uma regra de transição, sendo exigido idade de 60 anos para os homens e 55 para as mulheres, sucessivamente a idade irá aumentar a cada dois anos”, finalizou.

 

Compensa se aposentar logo?

Para o advogado Fernando Gonçalves Dias, da  Brasil Previdência, enquanto as mudanças  não são aprovadas, vale a pena correr para se aposentar. “Nunca vi uma reforma previdenciária que não mexesse em direito adquirido. A prova de que o Governo sempre altera direitos que os trabalhadores já acreditavam ser direito adquirido está nas milhares de ações judiciais cujo mote é direito adquirido”, disse.

 

O especialista destacou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está deixando de exigir requisitos previstos da lei, como tempo de exposição à agente nocivo e utilização de equipamento de proteção individual, para quem pretende aposentar especial (15, 20 ou 25 anos) ou ter parte do seu tempo reconhecido como especial para conseguir aumentar o seu tempo de serviço através de conversão de tempo especial em comum, cujo ganho pode alcançar 133%. Dez anos de trabalho passarão a valer 23 anos, ou seja, ganho de 13 anos.


De acordo com Dias, é oportuno também para os servidores públicos que trabalham em área considerada de risco, como ambiente hospitalar, ruidoso ou de vigilância, pois a aposentadoria especial está sendo concedida com base nas regras do INSS.


Quem já completou os requisitos para pedir a aposentadoria pela fórmula 85/95 deve solicitar o benefício o mais rápido possível, pois o direito que se tem hoje pode deixar de existir amanhã. “Se o trabalhador, mulher e homem, 30 e 35 anos, respectivamente, neste tempo estiver incluído tempo ficto (tempo rural, serviço militar o tempo decorrente de conversão de tempo comum em especial), o risco é grande porque a proposta da reforma da previdência vai deixar de reconhecer o tempo ficto, ou seja, tempo de serviço sem contribuição”, ressaltou.

 

Número

66% dos empresários consideram importante a aprovação da reforma, revelou levantamento realizado pelo  Serviço de Proteção ao Crédito  (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) com 822 líderes nas 27 capitais brasileiras.

 

Destaque

A votação da reforma deve ocorrer até o dia 28 de fevereiro. No texto, políticos passam a obedecer as regras do restante da população, cabendo a União e cada Estado definir como serão as regras de transição.

 

Simulação

O cidadão pode saber quanto tempo falta para se aposentar e descobrir o valor do seu benefício no site do INSS, na aba simulações. Tenha em mãos todas as suas carteiras de trabalho, carnês, guias e demais comprovantes de pagamento ao INSS.

 

Fonte: Portal A crítica

Consulta Online

Clique aqui e consulte a movimentação
de seu processo administrativo.

Whatsapp Web

Converse com um de nossos atendentes
através do Whatsapp.

Chat Online

Tire suas dúvidas diretamente com
nossa equipe, através do chat.