SERVIÇOS

Aposentadoria Especial devida ao Deficiente

Definição :

Esta aposentadoria é devida ao portador de deficiência e está prevista na Lei Complementar n° 142, de 8 de maio de 2013 e no Decreto 8.145/2013.

O tempo de serviço exigido vai depender da classificação da deficiência.

Confira:

APOSENTADORIA ESPECIAL DO DEFICIENTE

Graus de deficiência         

Homem - Tempo de contribuição (cabível
a somatória de tempo comum e especial)

Mulher - Tempo de contribuição
(cabível a somatória de tempo comum e especial)

Deficiência grave

25 anos

20 anos

Deficiência moderada

29 anos

24 anos

Deficiência leve

33 anos

28 anos

 

 APOSENTADORIA POR IDADE DO DEFICIENTE

Graus de deficiência         

Homem         

Mulher        

Tempo de contribuição 
como deficiente

15 anos

15 anos

Idade

60 anos

55 anos


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