SERVIÇOS

Indenização de contribuições não recolhidas

Definição :

No inicio da vida profissional é comum o trabalhador autônomo atrasar ou até mesmo não efetuar o pagamento das contribuições ao INSS ou até mesmo deixar de fazer a inscrição como autônomo, por motivo alheio a sua vontade – carência de recurso financeiro por estar iniciando sua atividade, comum aos profissionais de todas as categorias.
A legislação previdenciária, porém, permite que o trabalhador, mesmo tendo o trabalho como autônomo ocorrido há décadas, pois não existe decadência para requerer a filiação retroativa e pagamento das contribuições não pagas á época.
Essa indenização pode ser vantajosa para o trabalhador que está próximo de preencher o tempo de serviço necessário, seja para aposentar, seja para conseguir, no caso do servidor público, o abono de permanência, ou mesmo para adiantar o tempo faltante para aposentar.
Temos casos de sucesso que possibilitou o adiantamento da aposentadoria em 10 (dez) anos para Servidor Público que, com esse tempo que, possibilitou a concessão de aposentadoria com o valor do último vencimento. Temos também casos de sucesso para trabalhadores da iniciativa privada que, com esta indenização conseguiram comprovar a regra de pontuação (iniciada com 85/95).

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