SERVIÇOS

Restabelecimento de Aposentadoria

Definição :

Tanto o INSS quanto o Tribunal de Contas, aquele no caso de aposentadoria concedida a trabalhador da iniciativa privada, e este nos casos das aposentadorias concedidas a Servidores Publicos, realizam rotineiramente auditorias para validar os atos administrativo que deram origem a concessão da aposentadoria.

É comum tanto o INSS quanto o TCU ou dos Estados ou Municípios, convocarem os beneficiários para deles exigir mais algum documento para comprovação de tempo de serviço ou até mesmo para avisá-los que a aposentadoria será cessada porque fora concedida como base em ato Administrativo revogado por ilegalidade, a exemplo da convocação dos servidores que, no período de 2010 a 2013, conseguiram aposentar ou receber abono de permanência em razão do acréscimo de tempo de serviço decorrente da conversão de tempo especial em comum.

Essa revisão, não maioria das vezes, é inconstitucional, o que possibilita o restabelecimento do pagamento da aposentadoria e até mesmo pedido de indenização pelo sofrimento acarretado ao aposentado.

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